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Artigo · há 11 anos

Embargos do devedor no Juizado Especial Cível e a garantia do juízo

A Lei nº 9.099 /95 regulamentou os embargos do devedor na execução de título extrajudicial somente no § 1º e no caput do art. 53 . Os arts. 52 e 53 da Lei nº 9.099 /95 determinaram a observância pelo...

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Caio César Soares Ribeiro Borges Patriota

Modelo · há 12 anos

Petição de Auxílio Reclusão

Bom tarde, hoje trago um modelo de petição de auxílio reclusão previdenciário com pedido de tutela antecipada em face do INSS perante a Justiça Federal. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito...

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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